Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação

A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação.

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

O entendimento unânime é da Quarta Turma.

Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral

O STF reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios

Juros de mora na Justiça do Trabalho incidem diariamente até a quitação da quantia devida

TRT da 10ª região determinou que os juros devidos a uma trabalhadora que ganhou sua causa na justiça incidam até a efetiva quitação dos valores a serem recebidos

Devedor libera de penhora casa em que mora com os pais

Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação

Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral

O autor da reclamação argumentou que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização

Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa

De acordo com a Turma, multa diária para forçar o cumprimento de decisão judicial pode ser determinada pelo magistrado, mesmo que não haja pedido no processo

Admitida reclamação sobre início dos juros de mora em indenização por dano moral

Juros legais devem incidir a partir da data de inscrição do consumidor nos serviços de proteção ao crédito

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Turma negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá, morto em 2003

É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor

O relator ressaltou que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos

Plenário reconhece repercussão geral em RE sobre juros de mora em precatórios e mantém jurisprudência

, vencido o ministro Marco Aurélio, que defende a incidência de juros de mora sobre precatórios.

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Primeira Seção discute prazo para corrigir juros de mora em compensação tributária

mora devem ser contados em caso de compensação tributária.

STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação

Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte.

Planos de Saúde. Fornecimento de alimentação industrializada ao agravante portador de síndrome Werding-hoffman

Evidenciado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do menor.

Segunda Seção julgará reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos

Ministra indeferiu a liminar em razão do risco de demora não ter sido demonstrado

Tributário. Medida cautelar. Oferecimento de caução.

Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Acordo Coletivo. Exclusão da jornada de trabalho e do cálculo das horas extras

Recurso de Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in Itinere.